Palestra de capacitação voltada a vereadores, assessores legislativos, procuradorias e agentes públicos municipais sobre a estrutura jurídica, os limites e a regulamentação das emendas impositivas no âmbito municipal.
As emendas impositivas representam um dos instrumentos mais relevantes de fortalecimento do Poder Legislativo no processo orçamentário municipal. Ao ampliarem a participação dos vereadores na definição de prioridades públicas, reforçam a representatividade democrática e influenciam diretamente a execução do orçamento.
Ao mesmo tempo, sua implementação exige técnica legislativa, responsabilidade fiscal e adequada regulamentação local. A simples previsão política das emendas, sem critérios jurídicos e operacionais consistentes, pode gerar inviabilidade de execução, conflitos institucionais e riscos de desconformidade com a Constituição e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A palestra “Emendas Impositivas e o Orçamento Municipal” foi desenvolvida para oferecer uma visão clara, objetiva e tecnicamente segura sobre o tema, abordando fundamentos constitucionais, limites legais, etapas de regulamentação no Município e erros mais frequentes na sua estruturação e aplicação.
Com linguagem acessível e enfoque prático, a exposição demonstra como compatibilizar o fortalecimento do Legislativo com a iniciativa orçamentária do Executivo, o equilíbrio fiscal e a viabilidade real de execução das emendas.
Capacitar agentes públicos e atores do processo legislativo-orçamentário municipal para compreender, regulamentar e aplicar emendas impositivas de forma juridicamente adequada, fiscalmente viável e institucionalmente eficiente.
A palestra será ministrada em aula única, expositiva, com 2 horas de duração, com linguagem clara, objetiva e foco na aplicação prática do tema à realidade municipal.
